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Secretário Municipal César Rodrigues Borges afirma que tem que se reportar apenas ao total de mais de 13 mil metros quadrados de grama, mas onde está então a licitação? Não era somente ata de registro de preços? Neste caso a compra não é feita sob demanda mensal?


O Secretário Municipal César Rodrigues Borges afirmou que somente tem obrigação de se reportar sobre o total de mais de 13 mil metros quadrados de grama esmeralda.

O detalhe é que tal volume de grama não foi comprado todo de uma única vez, mas sim em parcelas mensais com empenhos individuais.

Partindo da premissa de que se tratam de vários empenhos individuais e não somente um único no valor total de mais de 13 mil metros quadrados, por óbvio, não há o que se analisar globalmente, mas tão somente CADA um dos empenhos de forma individual.

Existe um empenho para o plantio de grama esmeralda na Praça Daniel Rodrigueiro, sendo que até o presente momento nada foi plantando no referido local.

COMO UM EMPENHO É FEITO PARA UM LOCAL ESPECÍFICO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO OCORRE NAQUELE LOCAL? 

Partindo da premissa que o local realmente não comportaria a grama esmeralda (fato que deveria ter sido verificado antes de se pagar o empenho), por qual motivo o mesmo não foi ANULADO e feito para o local que supostamente tenha recebido o material?

Conforme o ANEXO VII (minuta de contrato) do Edital nº1241/2013 – Pregão Presencial 17/2013 – Processo nº 30/2013, temos as seguintes cláusulas que destacamos:

Cláusula Quarta – As entregas deverão ser efetuadas em diversos locais dentro do município de Penápolis, de acordo com os pedidos efetuados pelo Serviço de Compras, mediante requisição de compras, com frete e plantio por conta e risco da Contratada.

Conforme a cláusula quarta, basicamente, por força do contrato, temos que a escolha dos locais a serem plantados é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Penápolis, que obviamente, deve ter conhecimento de onde há ou não necessidade da implantação da grama esmeralda, bem como da possibilidade técnica da implantação da mesma.

Cláusula Sétima – A grama deverá ser entregue, devidamente plantada, pela Contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento do pedido de empenho, efetuado pelo Serviço de Compras da Contratante.

Já a cláusula sétima estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o plantio seja efetuado.

Cláusula Décima Terceira – A Contratante, através da Secretaria Municipal de Administração, receberá os produtos e fiscalizará as entregas, podendo solicitar à Contratada que regularize eventuais faltas ou defeitos observados, devendo sempre comunicar o fato ao Sr. Prefeito Municipal.

Por fim, a cláusula décima terceira estabelece que cabe a Secretaria Municipal de Administração receber e fiscalizar as entregas e que o prefeito municipal Célio de Oliveira deve ser comunicado sobre eventuais faltas ou defeitos observados.

Mas agora vamos tratar da Lei Federal 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Em seu art. 14, temos que:

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

No caso analisado na sessão da Câmara de Vereadores de Penápolis no último dia 31/03/14, temos que existe um empenho para o plantio de grama esmeralda na Praça Daniel Rodrigueiro.

Sendo assim, é evidente que o objeto dessa compra é a grama esmeralda a ser plantada na Praça Daniel Rodrigueiro.

Se supostamente foi plantada em outro local, fere também a Lei 8.666/93, uma vez que não houve a devida caracterização do objeto.

MAS AI EU PERGUNTO. QUAL MESMO O MOTIVO DOS VEREADORES DE PENÁPOLIS TEREM SIDO FAVORÁVEIS AO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE CEI SOBRE A GRAMA ESMERALDA?!?! 

 

Fonte: Controladoria Geral da União – http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaGestaoRecursosFederais/Arquivos/SistemaRegistroPrecos.pdf

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