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Contribuição de Iluminação Pública: Cobrança de valor ilegal nas contas de luz de empresas


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Não bastasse o fato gerador da cobrança da tal contribuição de iluminação pública sequer existir em 2014 (conforme estabelecido pela ANEEL), inúmeros comerciantes e empresários estão recebendo uma surpresa bem desagradável, uma cobrança de R$ 10,00 em suas contas de luz referentes à CIP.

A Lei Complementar nº 5 de 11 de dezembro de 2013 (http://www.camaradepenapolis.com.br/leis/leis/2013/5.pdf) alterou o artigo 4°, inciso I, da Lei Complementar nº 4, de 08 de outubro de 2013, fixando em R$ 5,00 a cobrança da CIP para todas as categorias, respeitadas as isenções já distribuídas.

 O QUE ISSO QUER DIZER? QUER DIZER QUE O VALOR MÁXIMO DA CIP É r$ 5,00!! CINCO REAIS E NÃO DEZ!

Para onde irá essa diferença de R$ 5,00 existente nas contas dos comerciantes e empresários?

A Prefeitura Municipal de Penápolis vai ficar com a diferença?

O prefeito Célio de Oliveira vai continuar defendendo a vigência dessa Lei Municipal descabida?

E os vereadores que aprovaram a Lei? Por qual motivo não estão fiscalizando a aplicação dela?

O que o presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Caíque Rossi, que foi o responsável pelo desempate e consequente aprovação da Lei, está fazendo para coibir abusos como este?

O parágrafo primeiro do artigo 316 do Código Penal estabelece que:

“Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.”

Para todos aqueles comerciantes e empresários que se sentirem lesados, segue uma sugestão de procedimento:

1) Se dirija até um cartório e tire uma cópia autenticada da cobrança;

2) Vá até a delegacia mais próxima e registre um boletim de ocorrência com base no parágrafo 1º do artigo 316 do Código Penal, anexando a cópia autenticada. 

3) Com a cópia do boletim de ocorrência, procure o Ministério Público (fica esquina da Rua Ramalho Franco com a Av. Cunha Cintra) e formalize uma representação para que o Promotor de Justiça tome as medidas cabíveis.

QUEM VOTA A FAVOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO NÃO TEM O MEU VOTO!

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