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A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) já está sendo cobrada em Penápolis, apesar da ANEEL afirmar que não há necessidade!


cip

Segundo a ANEEL, as prefeituras terão até 31/12/2014 para assumir os ativos de iluminação. A notícia publicada por ser vista em http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/noticias/Output_Noticias.cfm?Identidade=7558&id_area=90.

Mas o que isso quer dizer? Quer dizer que a população e os vereadores que foram contrários à criação da tal Contribuição de Iluminação Pública ESTAVAM ABSOLUTAMENTE CORRETOS.

Inúmeras desculpas esfarrapadas foram dadas pelos vereadores favoráveis à criação da CIP, destacando duas delas:

1) A primeira dada por um vereador e que também é advogado, seria o fato de que existe julgamento do STF afirmando que a cobrança da CIP é constitucional.

Vamos a verdade. A CIP a qual o nobre edil se refere em nada tem a ver com o projeto de lei apresentado em Penápolis (http://www.camaradepenapolis.com.br/leis/leis/2013/4.pdf).

A CIP tida como constitucional é aquela cujo objeto é o pagamento do CONSUMO DE ENERGIA DAS ÁREAS PÚBLICAS.

Já o projeto de lei da CIP de Penápolis (coincidentemente, todos os projetos de lei foram retirados do site da Câmara de Penápolis) trata tão exclusivamente da manutenção dos braços de luz dos postes, ou seja, a Prefeitura de Penápolis vai pagar a estrutura para que a CPFL preste o seu serviço de fornecimento de energia.

São duas coisas absolutamente distintas.

2) A segunda desculpa é que não teriam tempo hábil para discutir amplamente com a população e buscar outras alternativas que não prejudicassem A POPULAÇÃO.

A própria ANEEL já respondeu esse questionamento dizendo que as prefeituras somente irão ser cobradas em 2015.

Temos um ano para discutir judicialmente, ouvir a população e principalmente, encontrar outras formas que não onerem a população.

Ao invés do Prefeito Municipal Célio de Oliveira ouvir a população, segundo o jornalista Gilson Ramos, “o  prefeito Célio de Oliveira já anunciou o que pretende fazer com as primeiras arrecadações da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), que começa a valer a partir de fevereiro, se não houver enxurrada de ações judiciais, conforme tem sido motivo de muitas discussões pelas redes sociais. O prefeito criará o projeto “Lâmpada Amarela”, tornando a cidade mais iluminada, com as substituições de braços e lâmpadas econômicas e de maior claridade.” (Fonte: Jornal Interior –  http://jornalinterior.com.br/mostra_observatorio.php?dia=09&mes=01&ano=2014)

TROCAR SEIS POR MEIA DÚZIA? A RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BRAÇOS É DA CPFL E NÃO DA PREFEITURA! A TROCA E MANUTENÇÃO DOS BRAÇOS É O OBJETO PRINCIPAL DO PROJETO QUE INSTITUI A CIP EM PENÁPOLIS!

Interessante é que a Prefeitura de Penápolis está cobrando um serviço que ainda NÃO EXISTE.Pergunta-se: Cadê o fato gerador da CIP???
Ainda que o fato gerador existisse atualmente, inúmeras propostas foram apresentadas durante as duas votações, destacando uma das melhores ideias apresentadas e que resolveria o problema.

Os postes de iluminação encontram-se em área pública. Além disso, empresas privadas como de telefonia e internet utilizam os mesmos para passar seus cabos de comunicação.

Simples. Se é de responsabilidade de prefeitura pagar pela manutenção dos postes, assume-se que a propriedade dos mesmos passa a ser do Poder Público Municipal.

Sendo assim, a Prefeitura teria direito de cobrar pelo uso feito pela CPFL para a passagem dos cabos de energia, da VIVO pela passagem dos cabos de telefonia e internet, bem como das empresas que trabalham com fibra ótica.

Se a CPFL apresentou um laudo dizendo que o custo de manutenção de um poste seja, por exemplo, de R$ 100,00 por mês, a Prefeitura deveria simplesmente cobrar 100 reais por poste de cada uma das empresas. PROBLEMA RESOLVIDO.

Mas alguns vereadores até podem dizer que isso não pode etc.

Cobrem e deixe que as empresas entrem com o processo! Se preocupem com a população e não com empresas privadas!

Os vereadores responsáveis pela aprovação da CIP foram:

  • Caíque Rossi (que desempatou a votação, sendo favorável à criação da CIP)
  • Dr. Rodolfo Valadão Ambrósio
  • Lucas Casella
  • Alexandre Gil
  • Joaquim da Delegacia
  • Nardão Sacomani
  • Jonas do Povo

Quem tiver interesse em saber como foram as duas votações da CIP, basta assistir os vídeos abaixo.

Assistam ao vídeo da 1ª Votação da CIP – http://www.youtube.com/watch?v=awf0cQufciE

Assistam ao vídeo da 2ª Votação da CIP –  http://www.youtube.com/watch?v=vmQ2elgsKQ0

 

 

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