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TCE-SP apura eventuais irregularidades na lei que autorizou o Núcleo de Execuções Fiscais na Prefeitura Municipal de Penápolis


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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) instaurou procedimento (publicado em 22/04/2013) para apurar possíveis irregularidades na Lei Municipal 1893/2013 de 19/03/2013, que autoriza a criação do NÚCLEO DE EXECUÇÕES FISCAIS, disciplina as regras para o seu funcionamento e regulamenta a forma de recebimento dos honorários advocatícios em processos judiciais em que é parte o Município de Penápolis.

Vale salientar a matéria veiculada pela Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Penápolis em 21/03/2013, disponível no link http://www.camaradepenapolis.com.br/2009/mostra_noticia.php?codigo=1873 e que trata do assunto em questão, apresentando o seguinte título “Aprovada criação do Núcleo de Execuções Fiscais“.

Na referida matéria, é afirmado que 03 (três) vereadores foram contrários à aprovação da Lei Municipal 1893/2013 em regime de urgência.

Segue a transcrição do trecho da matéria que fundamentou a decisão de votar contra a aprovação:

“’Tem situação em que contribuinte não pode pagar. Tendo a primeira oportunidade, ele vai e paga. Sou contra a cobrança firme’. O vereador Luis Antonio Alves de Oliveira, o Professor Luis (PSDB), opinou que quando projetos afetam o bolso do contribuinte é necessário ampliar a discussão pública para um consenso.”

Ainda, segundo a matéria em questão, os vereadores que foram contrários à aprovação são os vereadores Fabinho, Tiquinho e Professor Luís.

Agora resta esperar a decisão do TCE-SP sobre a existência ou não de irregularidades na Lei Municipal 1893/2013.

O procedimento aberto pelo TCE-SP sob número TC-013540/026/13 pode ser visualizado na íntegra em http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/222195.pdf.

Já a Lei Municipal 1893/2013 pode ser visualizada na íntegra em http://www.camaradepenapolis.com.br/leis/leis/2013/1893.pdf.

(Fonte:Portal do  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Portal Oficial da Câmara Municipal de Penápolis)

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