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Dica de leitura para os responsáveis pelo DAEP – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis


Aconselho que as autoridades responsáveis pelo DAEP – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis leiam atentamente esta matéria, além de verificar aquilo que falo diretamente com o Assessor Jurídico (cargo de confiança) da autarquia ou com a empresa terceirizada que presta serviços advocatícios.

A  jurisprudência diz o seguinte:

“SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CO-BRANÇA PELA TARIFA MÉDIA. ILEGALIDADE. E-XISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. REPETI-ÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

Está pacificado nesta Corte Estadual que, havendo hi-drômetro no local, o consumo não pode ser feito com base em estimativa. Aplicação do verbete sumular n º 84 do TJRJ. A cobrança deverá ser feita no valor cor-respondente ao consumo registrado no hidrômetro, sendo lícita a cobrança pela tarifa mínima se o con-sumo real for inferior a esta, pelo custo de disponibili-zação do serviço. O consumidor tem o direito de pagar pelo que foi efetivamente consumido, salvo se o con-sumo for inferior à tarifa mínima. Recurso em confron-to com jurisprudência dominante do TJRJ. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

E tem essa um pouco mais extensa, mas que também trata do assunto:

CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA POR CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INVALIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO E ADEQUAÇÃO DO VALOR AO CONSUMO MÉDIO.

1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR SUPOSTA APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA, AINDA MAIS QUANDO O JUIZ APONTA CLARAMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO DE ACORDO COM A VALORAÇÃO DA PROVA.

2. MALGRADO O PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITO PELO CONSUMIDOR PARA EVITAR O CORTE DO SERVIÇO, COMO DITO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A REVISÃO JUDICIAL QUANTO À CONFISSÃO DE DÍVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

3. DE ACORDO COM PRECEDENTE JULGADO NESTA CORTE, “DIANTE DE ELEVADO VALOR DE FATURA, BASEADA EM CONSUMO DE ÁGUA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES, SEM PROVA DA PRESTADORA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, É NECESSÁRIO O RECÁLCULO DE ACORDO COM A MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEIS MESES ANTERIORES.” (APC 2007.01.1.153530-9, REL. DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA, 1ª TURMA CÍVEL). FRISA-SE, POR OUTRO LADO, QUE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (VERACIDADE E CONFORMIDADE COM A LEI) SÓ EXISTE ATÉ SEREM QUESTIONADOS EM JUÍZO (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO; IN CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; 5ª EDIÇÃO; SÃO PAULO: MALHEIROS, 1994; PÁGINA 195). 3.1. NO CASO O CONSUMO MEDIDO DE ÁGUA GIROU EM TORNO DE 25M3 E 38M3, ENQUANTO QUE A FATURA QUESTIONADA DE ABRIL/2010 REGISTROU UM CONSUMO DE 214M3. DAÍ A IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO, SENDO CRÍVEL O ERRO NA MEDIÇÃO ANTE A FALTA DE EVIDÊNCIAS DE CONSUMO ATÍPICO, MUITO SUPERIOR À MÉDIA EM DIVERSOS MESES. COM EFEITO, A PROVA DO CONSUMO EXTREMANTE ELEVADO, FORA DA MÉDIA DE CONSUMO, INCUMBIA À P ARTE RECORRENTE. ESTA NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR MEDIDO NA FATURA IMPUGNADA ESTAVA CORRETO E QUE REFLETIA O EFETIVO CONSUMO. ALIÁS, A COORDENADORIA REGIONAL DA CAESB APONTOU MERA POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO INTERNO NA RESIDÊNCIA, COM BASE NA EXPERIÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES (FL. 63). 4. RECURSO CONHECIDO. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 5. EMBORA VENCIDO NO SEU RECURSO, A EMPRESA PÚBLICA CAESB É CONDENADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORÉM NÃO É CONDENADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE PERTENCE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 3º, INCISO IV, A, DO DECRETO DISTRITAL Nº 32.716/2011) E A P ARTE RECORRIDA ESTÁ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, INTEGRANDO, POIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NESSE SENTIDO, HÁ CONFUSÃO NAS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR ( ARTIGO 381 DO CC/2002). PRECEDENTE NO TJDFT: APC 2005.01.1.008937-6, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª TURMA CÍVEL.

Parece óbvio que não existe cobrança por média e nem cobrança inventada e absurda como a que fizeram né?

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