Últimos Posts

O Presidente da Câmara Caíque Rossi foi o autor da Lei de “Ficha Limpa” para cargos públicos em Penápolis. Mas até hoje não fiscalizou o cumprimento da Lei de sua autoria. Por qual motivo?


Atual Presidente da Câmara Carlos Henrique Rossi Catalani

O Presidente da Câmara Caíque Rossi foi o autor da Lei de “Ficha Limpa” para cargos públicos, conforme podemos ver na matéria veiculada pela Assessoria de Imprensa da Câmara, em 06/03/2011, disponível no link http://www.camaradepenapolis.com.br/2009/mostra_noticia.php?codigo=1334.

Segundo o então vereador Caíque Rossi:

“O principal objetivo é proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandatos eletivos”

Ainda, o mesmo vereador afirma na matéria que:

“O respeito à ética e à probidade não pode ser considerado atributo de um único Poder, o Legislativo, mas deve ser o elemento  norteador  de toda a atividade do poder público. Assim, as alterações propostas têm como objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do Estado, tal como os representantes eleitos , sejam escolhidos entre cidadãos  com comprovada ficha limpa perante a sociedade”

O que não consigo entender é o fato do próprio autor da Lei não fiscalizá-la, já que tem no mínimo, obrigação moral de servir como exemplo aos demais vereadores.

O grande problema aconteceu quando o ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo de Penápolis Durval Correa Leite Neto e ex-Secretário Municipal de Obras Francisco Gomes Garcia participaram das eleições municipais de 2012 como candidatos às vagas ao cargo de vereador.

Consta a Nota de Empenho nº 3660 do dia 17/04/2012, o pagamento referente aos direitos trabalhistas (exoneração a pedido) do ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo Durval Correa Leite Neto no valor de R$ 14.299,69 (quatorze mil e duzentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos),  disponível para consulta no link http://www.penapolis.sp.gov.br/imgtransparencia/e_2012_0054_003660_00.pdf.

Também consta a Nota de Empenho nº 3659 do dia 17/04/2012, o pagamento referente aos direitos trabalhistas (exoneração a pedido) do ex-Secretário Municipal de Obras Francisco Gomes Garcia no valor de R$ 10.802,95 (dez mil e oitocentos e dois reais e noventa e cinco centavos),  disponível para consulta no link http://www.penapolis.sp.gov.br/imgtransparencia/e_2012_0158_003659_00.pdf.

Mas ambos tiveram suas candidaturas indeferidas com base na Lei de Ficha Limpa, uma vez que o ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo de Penápolis Durval Correa Leite Neto apresenta inelegibilidade por condenação por Crime de Improbidade Administrativa, e que ex-Secretário Municipal de Obras Francisco Gomes Garcia apresenta inelegibilidade por ter suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, enquanto foi administrador da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis (EMURPE), no exercício do ano de 2005.

No final do ano de 2012, foi emitida a nota de empenho de nº 12495-0 no dia 12/12/2012, referente ao pagamento dos direitos trabalhistas do Sr. Durval Correa Leite Neto (dispensa sem justa causa – portaria 274/12), no valor de R$ 4.922,60 (quatro mil e novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), disponível para consulta no link http://www.penapolis.sp.gov.br/layout_gastos.php?entidade=1&empenho=12495&item=0&exer=2012&ficha=54&mov=1&seq=0.

Na mesma data também foi emitida a nota de empenho de nº 12503-0, referente ao pagamento dos direitos trabalhistas do Sr. Francisco Gomes Garcia (dispensa sem justa causa – portaria 268/12), no valor de R$ 4.922,60 (quatro mil e novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), disponível para consulta no link http://www.penapolis.sp.gov.br/layout_gastos.php?entidade=1&empenho=12503&item=0&exer=2012&ficha=158&mov=1&seq=0.

É indiscutível que ocorreram duas dispensas distintas no ano de 2012, tanto do Sr. Durval Correa Leite Neto, quanto do Sr. Francisco Gomes Garcia.

Sobre o assunto, temos o art. 71, caput e o Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município de Penápolis, que estabelece o seguinte:

Art. 71 – Os secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade, residentes no município de
Penápolis, e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal. (Emenda à LOMP nº 27/2011)
Parágrafo único. As mesmas condições e vedações previstas neste artigo aplicam-se à nomeação para os cargos de autoridades que
detenham, nos termos da lei, “status” idêntico ou equiparado ao de Secretario Municipal, bem como aos de assessor, diretor e todos os demais cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo. (Emenda à LOMP nº 31/2012

A Lei é clara e o autor tinha a obrigação legal de fiscalizá-la.

Obrigação legal? Sim!

O art. 50, caput, da Lei Orgânica do Município de Penápolis estabelece que:

Art. 50 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma desta Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.

Para quem tiver interesse, a Lei Orgânica do Município de Penápolis está disponível em http://www.camaradepenapolis.com.br/Lei_Organica_2012.pdf.

Até a presente data nenhum vereador ingressou com qualquer pedido de fiscalização sobre o assunto.

Mas eu, pessoalmente, protocolei em 26/11/12, sob protocolo de nº 1305/12, uma representação cobrando a atuação do Ministério Público no caso em questão.

E gostaria de deixar bem claro que, transcorridos os 15 (quinze) dias úteis previstos em Lei para resposta ao meu pedido também protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Penápolis, todos aqueles vereadores que não cumprirem suas obrigações legais, serão denunciados ao Ministério Público com fundamento no art. 319 do Código Penal, que trata dos Crimes de Prevaricação.

Façam valer o salário que recebem mensalmente!

 

Publicações Recentes

»

Prefeito Célio concede uso gratuito da incubadora para ex-secretário municipal

O prefeito Célio de Oliveira concedeu, por meio do decreto nº ...

»

Negado provimento ao recurso do prefeito interino Rubens Bertolini relativo a sua nomeação sem concurso

O juiz de Direito Dr. Augusto Bruno Mandelli negou provimento aos ...

»

Apelação do ex-prefeito Célio de Oliveira é rejeitada

No último dia 31/01/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São ...