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Dica de leitura do §1º do artigo 37 da Constituição Federal para o Juiz Eleitoral Dr. Henrique de Castilho Jacinto


Por se tratar de um Juiz, acredito que o Juiz Eleitoral Dr. Henrique de Castilho Jacinto tenha um enorme conhecimento sobre o conteúdo dos dispositivos legais presentes na Constituição Federal.

Mas não custa nada reforçar né?!

Bom, então vamos lá!

O §1º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Simples e fácil de interpretar, e principalmente compreender, que o caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos, alcançando ainda os partidos políticos a que pertençam.

Tal rigor do dispositivo constitucional visa assegurar que o princípio da impessoalidade vincule a somente a publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, visto que é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

E por fim um pouquinho da jurisprudência sobre a publicidade de Atos Governamentais e a Impessoalidade:

O art. 37, caput, e seu § 1º, da CF, impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Município de Porto Alegre contra acórdão do tribunal de justiça local que o condenara a abster-se da inclusão de determinado slogan na publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas. Considerou-se que a referida regra constitucional objetiva assegurar a impessoalidade da divulgação dos atos governamentais, que devem voltar-se exclusivamente para o interesse social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans que caracterizem a promoção pessoal ou de servidores públicos. Asseverou-se que a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público ofende o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando imposto na Constituição.
RE 191668/RS, rel. Min. Menezes Direito, 15.4.2008. (RE-191668)

 

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