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Protocolei requerimento para o Juiz Corregedor em face da omissão do Juiz Eleitoral Dr. Henrique de Castilho Jacinto


Fonte: Jornal Diário de Penápolis

 

No último dia 13 de setembro de 2012, protocolei um requerimento ao Juiz Corregedor do Fórum da Comarca de Penápolis, em face do Juiz Eleitoral Dr. Henrique de Castilho Jacinto, com base na omissão cometida por ele, no exercício de suas funções como Juiz Eleitoral, no dia 15/08/12.

Um dos pedidos feitos ao Juiz Corregedor trata de fato acontecido durante a Reunião do Plano de Midia e Sorteio de Ordem de Veiculação do Horário Eleitoral Gratuito, que aconteceu no Cartório da 87ª Zona Eleitoral, por volta das 16:00 horas.

Estavam presentes os representantes dos partidos e coligações que estão participando das Eleições Municipais de 2012.

Dentre tais representantes, destacamos a presença do Secretário Municipal de Educação Cledivaldo Aparecido Donzelli.

As assinaturas do mesmo estão presentes na Petição nº 288-29.2012.6.26.0087, sob Protocolo de nº 354.023/2012. (Para ver a capa do processo CLIQUE AQUI).

Na folha de nº 54 do referido processo, encontra-se a assinatura do Secretário Municipal de Educação Cledivaldo Aparecido Donzelli como representante da Coligação Penápolis Seguindo em Frente (PT / PMDB / PP / PRB / PSB / PC do B). (Para ver a folha de nº 54 do processo CLIQUE AQUI).

Já na folha de nº 55, encontram-se mais duas assinaturas do mesmo Secretário Municipal de Educação, como representante da Coligação Penápolis Seguindo em Frente (PRB / PMDB / PSD) e da Coligação Penápolis Seguindo em Frente (PT / PC do B). (Para ver a folha de nº 55 do processo CLIQUE AQUI).

Não preciso dizer que o Juiz Eleitoral Dr. Henrique de Castilho Jacinto deve conhecer a Lei Eleitoral melhor que qualquer outro cidadão comum.

O detalhe é que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 é absolutamente clara, como podemos ver abaixo:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

Bom, se há o pressuposto de que o Juiz Eleitoral tem conhecimento da legislação eleitoral, não vejo motivo para transcorridos mais de 30 (trinta) dias do fato, absolutamente nada ter sido feito quanto à utilização indevida do Secretário Municipal de Educação.

A foto no início desta postagem demonstra que o Juiz Eleitoral está de frente para o Secretário Municipal de Educação, a no máximo uns 5 metros de distância.

O Juiz Eleitoral alegar que desconhece a pessoa do Secretário Municipal de Educação seria descabida, uma vez que, conforme informações não oficiais, o referido juiz reside na cidade de Araçatuba, ou seja, fora da sede da comarca na qual trabalha ( Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, artigo 35, inciso V).

E sendo tal fato verdadeiro, obriga-se além de todos os demais, a saber e estar amplamente atualizado sobre tudo aquilo que diz respeito à cidade de Penápolis, seus administradores e agentes públicos.

Um detalhe importante é que este não foi a primeira vez que tal fato aconteceu, tanto quem em 06/08/12 o mesmo Juiz Eleitoral recebeu uma representação eleitoral pela utilização do Chefe do Executivo, como representante da coligação e advogado “voluntário” da mesma.

A impressão que se tem é de que o Juiz Eleitoral Dr. Henrique de Castilho Jacinto somente irá julgar as representação após as eleições, enquanto isso, os funcionários públicos continuam sendo utilizados, em prejuízo para toda a população.

Vou aguardar até o próximo final de semana, e caso o Juiz Eleitoral não cumpra suas obrigações, irei registrar uma nova denúncia, agora direcionada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anexando inclusive os vídeos do delegado e promotor de justiça que demonstram buscar favorecer determinado grupo político na cidade.

Estranhamente, a denúncia feita por um candidato do PT contra um comitê eleitoral foi decidida em menos de uma semana.

Por quê será né?

 

 

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